Questões quilombolas também preocupam STF

Brasília, 09/07/2010 – O deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), em audiência com ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski e príncipe Dom Bertrand de Orleans e Bragança, coordenador nacional do Movimento Paz no Campo, nesta semana, solicitou que o STF analisasse e apoiasse a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº3239, a qual julga inconstitucional o decreto presidencial 4.887/2003, que regulamenta a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de quilombos em todo o Brasi l, em desrespeito a Constituição Federal, artigo 68 das disposições transitórias.

Colatto tem preocupação, principalmente, com o estado de Santa Catarina, que no dia 18 de junho, foi prejudicado com a publicação de um decreto, no Diário Oficial da União, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo dito "Território Quilombola de Invernada dos Negros", uma área de oito mil hectares situada entre os municípios de Abdon Batista e Campos Novos, em Santa Catarina. Segundo o deputado, “a decisão vai trazer prejuízos econômicos, sociais e culturais para os legítimos proprietários dessas terras em Abdon Batista e Campos Novos”, reclama.

Segundo o parlamentar catarinense, o grande problema está na falha dos critérios utilizados para demarcação de terras indígenas e quilombolas. “Hoje o único procedimento utilizado é a auto-declaração. Em Santa Catarina, por exemplo, na Invernada dos Negros, 36 famílias se intitularam como remanescentes de quilombo e eles próprios fizeram a indicação da totalidade das terras. Ao invés de 416 hectares, indicaram oito mil hectares”, explicou o parlamentar sobre a atual situação das desapropriações no estado catarinense.

O ministro Ricardo Lewandowski mostrou-se preocupado com o cenário apresentado pelo deputado Colatto e pelo príncipe Dom Bertrand. O ministro criticou o Congresso Nacional por ainda não ter apresentado soluções, em forma de lei, para as questões quilombolas no Brasil, “uma legislação que resolva de forma clara essas dúvidas e falhas que hoje permeiam as demarcações de terras para ocupação quilombola e indígena”. No final, o ministro disse que ia estudar o assunto e sugeriu que fossem procurados outros ministros para esta discussão tenha mais força no STF.

Valdir Colatto apontou algumas de suas proposições que hoje tramitam na Câmara dos Deputados, como o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 44/2007, que susta o decreto presidencial nº 4.887, de 2003, além do Projeto de Lei 5887/2009 que “submete ao Congresso Nacional as desapropriações por interesse social, para assentamento quilombola”.

Também participaram da audiência a representante do Movimento de Defesa do Direito de Propriedade do Estado da Bahia, advogada Elba Diniz, o escritor e jornalista da Organização Paz no Campo, Nelson Barreto, o procurador do Estado de Goiás, presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Ronald Bicca e o escritor e historiador Eliezer Nardoto, do Movimento Paz no Campo no Espírito Santo.

Foto – Deputado Colatto, príncipe Dom Bertrand de Orleans e Bragança, ministro Ricardo Lewandowski, jornalista Nelson Barreto e o historiador Eliezer Nardoto

Assessoria de Imprensa – Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC)

Relatório da Comissão Especial do Código Ambiental é aprovado

Brasília 06/07/2010 – Após 60 audiências públicas nos estados e na Câmara dos Deputados, foi aprovado na tarde desta terça-feira (6/07), com 13 votos contra 5, o parecer do relator da Comissão Especial do Código Ambiental Brasileiro, Aldo Rebelo, que dá uma nova redação ao atual Código Florestal.

O relatório aprovado pela Comissão prevê, por exemplo, a consolidação dos usos das Áreas de Preservação Permanente (APP´S), possibilita a soma das APP´s com a áreas de Reserva Legal em qualquer estado ou bioma, e também permite a regularização ambiental dos produtores rurais pelo Plano de Regularização Ambiental (PRA), com prazos e regras definidos previamente.

Ainda segundo o projeto, as propriedades com até quatro módulos fiscais estão isentas de recompor as áreas de Reserva Legal. Para o deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que comemorou a aprovação, este ponto foi uma grande conquista para a agricultura brasileira. "A agricultura familiar avançou muito com esta aprovação. O relatório beneficiou a maioria dos produtores brasileiros", afirmou o parlamentar.

Porém, para o vice-presidente da FPA, boa parte do texto do relatório final se ateve muito as questões florestais e deixou matérias de grande importância ambiental sem tratamento. "O projeto do Código Ambiental Brasileiro, PL 5367/2009, ficou prejudicado, não foi destacado no relatório final. Mas nós não desistiremos deste projeto. Não é possível que só a floresta seja tratada como meio ambiente. Meio ambiente também é água, ar, solo, os animais e a sociedade. Esses pontos precisam estar juntos nas discussões dentro da Câmara", explicou Colatto. O parlamentar afirmou que continuará insistindo na aprovação do projeto de lei 5367/2009, de sua autoria, que institui o Código Ambiental Brasileiro com o Pacto Federativo Descentralizado.

Agora à tarde, foram apresentados nove destaques para alteração do relatório. Porém, depois de um acordo, todos foram reprovados pela Comissão. Com isso, a partir de agora, o parecer final do relatório da Comissão Especial do Código Ambiental estará sujeito à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados. A data ainda não foi definida.

"Seguimos para uma discussão mais ampla no Plenário da Câmara. Agora é a sociedade quem vai decidir e dizer para os seus deputados e senadores como é que eles tem que se posicionar. É agora que o Congresso Nacional tem que assumir com coragem e responsabilidade esse processo e votar uma legislação ambiental que a sociedade quer e precisa", concluiu o parlamentar.

Fonte: Assessoria de Imprensa – Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC)

Começa reunião para discutir novo Código Florestal

Começou há pouco a reunião da Comissão Especial que analisa mudanças no Código Florestal para a discussão do parecer do deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP). O texto é um substitutivo ao Projeto de Lei 1.876./99. O presidente da Comissão, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), abriu os trabalhos e explicou que os membros da comissão terão 15 minutos para expor suas manifestações, enquanto os parlamentares que não integram a comissão terão tempo de 10 minutos.

O relatório do deputado Aldo Rebelo foi apresentado no início do mês à comissão. No entanto, houve vários adiamentos em razão de pedidos de vista apresentado pelos deputados. Rebelo também fez alterações em seu relatório, depois de discutir as mudanças com parlamentares ligados ao setor agropecuário e com ambientalistas. Uma das alterações diz respeito à dispensa de recomposição de reserva legal em propriedades de até quatro módulos rurais já consolidadas para produção. As áreas preservadas devem ser mantidas.

Outros pontos já apresentados devem ser mantidos, como a manutenção das áreas já consolidadas para produção até 2008, a suspensão de multas e autuações por cinco anos, além de novas autorizações para novos desmatamento,s e a autonomia aos estados para legislar sobre reserva legal e Áreas de Preservação Permanente (APPs).

Neste momento, o relator Aldo Rebelo inicia a leitura das alterações em seu parecer.


Setor agropecuário se mobiliza para a aprovação do novo Código Florestal

O setor agropecuário brasileiro será representado por cerca de 600 produtores rurais que chegarão a Brasília na próxima segunda-feira (5/7) para participar do movimento “Preservar e Produzir”. O objetivo é acompanhar, nos dias 5 e 6 de julho, as reuniões de discussão e votação do novo Código Florestal Brasileiro, cujo parecer tem como relator o deputado Aldo Rebelo (PCDB/SP), na Câmara dos Deputados. Os produtores farão uma mobilização a fim de mostrar à sociedade e aos parlamentares a necessidade da aprovação de uma nova legislação ambiental para o país e, ainda, sensibilizá-la quanto à dimensão do problema enfrentado pelos produtores.

Durante a mobilização, produtores contarão suas histórias, necessidades, ameaças e preocupações que tem sofrido, principalmente, após o ano de 2008, quando o governo federal publicou os decretos nº 6.514, 6.686 e 6.695, regulamentando a lei nº 4.771/65 (Código Florestal). Essas normativas fixam prazos para a recomposição da vegetação natural nas Reservas Legais, multas, e penalidades pesadas aos produtores.

Desde então, os proprietários de terras estão sujeitos à advertência, apreensão, destruição ou inutilização de produtos agropecuários; suspensão parcial ou total das atividades; além de perderem a capacidade de produção das propriedades ou terem suas terras desvalorizadas ou anexadas a outras maiores.

Inicialmente, o prazo para a regularização das áreas de Reserva Legal (principal impasse), dado pelo governo federal aos produtores rurais, foi de 18 meses (até o dia 11 de dezembro de 2009). Neste prazo, todos os produtores deveriam averbar a Reserva Legal (20%) de suas propriedades. A ação é considerada complexa pelos agricultores por exigir o georreferenciamento da propriedade, com a anuência explícita dos proprietários vizinhos, e dispendiosa porque o custo do procedimento é, no mínimo, de R$ 5 mil.

Com a publicação dos decretos pelo governo federal, os integrantes das frentes parlamentares da Agropecuária (FPA) e do Cooperativismo (Frencoop) se mobilizaram em busca de uma solução que contemplasse uma conversa prévia com o setor produtivo. A iniciativa teve como primeiro resultado a publicação, no dia 11 de dezembro de 2009, de um novo decreto (nº 7.029) que prorrogou para junho de 2011 a averbação da Reserva Legal, entretanto, não flexibilizou o procedimento.

O movimento “Preservar e produzir” vem chamar a atenção para essa questão e mostrar que o produtor rural, por ter a terra como sua morada e sustento, é o maior interessado na preservação do meio ambiente. O setor produtivo defende a modernização do Código Florestal, amparada numa conjuntura de produção agrícola moderna e eficiente.

Fonte: http://preservareproduzir.tumblr.com/