Brasília 06/07/2010 – Após 60 audiências públicas nos estados e na Câmara dos Deputados, foi aprovado na tarde desta terça-feira (6/07), com 13 votos contra 5, o parecer do relator da Comissão Especial do Código Ambiental Brasileiro, Aldo Rebelo, que dá uma nova redação ao atual Código Florestal.
O relatório aprovado pela Comissão prevê, por exemplo, a consolidação dos usos das Áreas de Preservação Permanente (APP´S), possibilita a soma das APP´s com a áreas de Reserva Legal em qualquer estado ou bioma, e também permite a regularização ambiental dos produtores rurais pelo Plano de Regularização Ambiental (PRA), com prazos e regras definidos previamente.
Ainda segundo o projeto, as propriedades com até quatro módulos fiscais estão isentas de recompor as áreas de Reserva Legal. Para o deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que comemorou a aprovação, este ponto foi uma grande conquista para a agricultura brasileira. "A agricultura familiar avançou muito com esta aprovação. O relatório beneficiou a maioria dos produtores brasileiros", afirmou o parlamentar.
Porém, para o vice-presidente da FPA, boa parte do texto do relatório final se ateve muito as questões florestais e deixou matérias de grande importância ambiental sem tratamento. "O projeto do Código Ambiental Brasileiro, PL 5367/2009, ficou prejudicado, não foi destacado no relatório final. Mas nós não desistiremos deste projeto. Não é possível que só a floresta seja tratada como meio ambiente. Meio ambiente também é água, ar, solo, os animais e a sociedade. Esses pontos precisam estar juntos nas discussões dentro da Câmara", explicou Colatto. O parlamentar afirmou que continuará insistindo na aprovação do projeto de lei 5367/2009, de sua autoria, que institui o Código Ambiental Brasileiro com o Pacto Federativo Descentralizado.
Agora à tarde, foram apresentados nove destaques para alteração do relatório. Porém, depois de um acordo, todos foram reprovados pela Comissão. Com isso, a partir de agora, o parecer final do relatório da Comissão Especial do Código Ambiental estará sujeito à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados. A data ainda não foi definida.
"Seguimos para uma discussão mais ampla no Plenário da Câmara. Agora é a sociedade quem vai decidir e dizer para os seus deputados e senadores como é que eles tem que se posicionar. É agora que o Congresso Nacional tem que assumir com coragem e responsabilidade esse processo e votar uma legislação ambiental que a sociedade quer e precisa", concluiu o parlamentar.
Fonte: Assessoria de Imprensa – Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC)
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