Brasília 16/12/2011 – O Diário Oficial da União publicou na sexta-feira (16/12) a Instrução Normativa nº 16 de 14 de dezembro de 2011, conhecida como IN das Anilhas. Na quarta-feira (14/12) os deputados Valdir Colatto (PMDB/SC) e Nelson Marquezelli (PTB/SP) estiveram no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em audiência com o Diretor de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas (Dbflo), Reginaldo Anaissi Costa, tratando da questão.
Durante a reunião os parlamentares questionaram como ficarão as superintendências estaduais com a aprovação da Lei Complementar 140/2011 que fixa normas de cooperação entre a União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à fauna, no que diz respeito aos artigos 8º inciso XIX, “São ações administrativas dos Estados: XIX aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre”.
Anaissi Costa destacou que representantes dos 27 Estados juntamente com a área jurídica e técnica do Ibama estão reunidos nesta semana em Brasília discutindo a LC 140 para que haja uma interpretação única para os Estados promovendo uma uniformização dos procedimentos.
Assessoria de Imprensa Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC)
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