Brasília 23/2/2012 – O vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária no Congresso Nacional, deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) falou da preocupação de se votar uma lei ambiental que seja boa para todos. Colatto defende que a União deve fazer normas gerais e os Estados as especificas, por meio do Plano de Regularização Ambiental (PRA). “Os Estados vão fazer a regularização de acordo com a sua realidade controlando e resolvendo problemas críticos que só conhece quem vive a realidade”, destacou.
Outro ponto defendido pelo parlamentar é a manutenção das áreas consolidadas, que havia sido aprovado no relatório do deputado Aldo Rebelo e alterado no Senado. “A Câmara defende que as áreas que estão plantadas, que tenham agricultura ou pecuária, devem ser mantidas produzindo, o Senado modificou isso dizendo que se deve afastar da beira dos rios e também das encostas e topos de morros 15 m até 10 m e até 100 m dependendo da largura do rio”, justificou.
Colatto afirma que informações do Ministério do Meio Ambiente comprovam que a atitude do Senado é inviável. “Se forem retiradas as pessoas que estão nas áreas consolidadas, tanto na agricultura quanto na pecuária, será preciso 33 milhões de hectares cultivados em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Isso não é possível de fazer porque teríamos quebra de produção e um grande problema social expulsando, principalmente, os pequenos produtores do campo”, salientou.
Quanto aos licenciamentos ambientais Colatto recomenda para que àqueles que necessitam licença ambiental ou averbação da RL que aguardem a aprovação da nova lei. “A proposta do novo código extingue a exigência da averbação de reserva em cartório, será feito um cadastro no qual a pessoa estará legalmente habilitada, falando-se em questões ambientais”, concluiu.
Assessoria de Imprensa – Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC)
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