Brasília 10/2/2012 – O vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), recebeu reclamações de agricultores catarinenses sobre a averbação da reserva legal. Os agricultores reclamam que no verso do documento de licenciamento ambiental existe uma condição de validade com os seguintes dizeres: “Apresentar a Averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel até o prazo de 11 de março de 2012, conforme Decreto 398/2011. O não cumprimento desta condicionante tornara a referida licença inválida”.
Conforme Colatto existe o Decreto 7640/2011 assinado pela presidente Dilma Rousseff prorroga a averbação da Reserva Legal até 11 de abril de 2012. “De posse dos dois decretos conversei com o secretário adjunto da Casa Civil, Luciano Veloso Lima, e solicitei que o Estado prorrogue o seu decreto com o mesmo prazo do Decreto 7640/2011, evitando prejudicar os agricultores”, salientou.
Veloso Lima entendeu a solicitação de Colatto e disse que vai pedir providências para que o decreto seja prorrogado dentro do prazo do decreto presidencial.
Colatto lembra que a votação do Código Florestal Brasileiro está prevista para 6 de março. “Acreditamos que o presidente da Casa irá manter esta data, lutamos para que não seja mais necessário fazer a Averbação da Reserva Legal diminuindo os custos dos agricultores”, concluiu o parlamentar.
Anexo: Decretos Estadual e Presidencial
Fonte: Assessoria de Imprensa – Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC)
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