Brasília 24/2/2012 – Atendendo a reivindicação do vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, emitiu o Decreto 810/2012 que altera o artigo 2º do Decreto nº 398, de 28 de julho de 2011, que estabelece cadastro ambiental para atividades de plantio, cultivo, florestamento e reflorestamento e de projeto agrícola nas áreas rurais.
De acordo com o Decreto 810/2012 “fica dispensada, até 11 de abril de 2012, a apresentação da matrícula do imóvel com a competente reserva legal averbada nos procedimentos de licenciamento ou cadastramento ambiental”.
Colatto (PMDB/SC) após receber reclamações de agricultores catarinenses sobre regras para averbação da reserva legal falou com o secretário adjunto da Casa Civil, Luciano Veloso Lima e solicitou a prorrogação do decreto para o mesmo período do Decreto presidencial 7640/2011. “Esperamos que agora os cartórios acatem essa nova data e no dia 6 de março votaremos a nova lei ambiental que isentará os agricultores de fazer averbação da Reserva Legal”, concluiu.
Anexo: Decreto 810/2012
Assessoria de Imprensa – Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC)
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