23/2/2010 – Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Congresso Nacional, o deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) questiona a conceituação de trabalho escravo na legislação brasileira, momento em que se discute a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 438) conhecida como a PEC do Trabalho Escravo.
A preocupação de Colatto é que a interpretação equivocada da expressão pode resultar em problemas para outras atividades no campo. O receio do parlamentar é que atividades, comumente desenvolvidas no campo, sejam erroneamente consideradas como trabalho escravo o que, de acordo com a PEC, destinaria a propriedade em questão para a reforma agrária.
Colatto justifica o perfil do trabalhador no campo diferente daqueles que desenvolve atividades em chão de fábrica. “Não podemos esperar que o trabalhador da erva-mate tenha as mesmas condições que outros de indústrias considerando o tempo que despende e o tipo da atividade”, cita como exemplo.
O parlamentar acrescenta que o trabalhador temporário em várias atividades agropecuárias e urbanas é considerado um tarefeiro e o receio é o entendimento equivocado dos fiscais do Ministério do Trabalho. “Somos contra o trabalho escravo no Brasil, àquele que fere os direitos humanos fundamentais, mas não podemos concordar em acabar com a atividade temporária, que garante o sustento de muitas famílias e ajuda a manter a produção no campo”, acrescenta. Segundo Colatto, o trabalhador rural, já muito prejudicado pela falta de incentivo e intempéries, não terá condições de arcar com equipamentos de proteção individual, infraestrutura e outros custos necessários.
Pela falta de clareza na definição de trabalho escravo no país, Colatto assevera que a PEC também fere o direito à propriedade, pois a proposta prevê a desapropriação de terras onde forem encontrados trabalhadores em condições análogas à escravidão. “Que se responda na justiça como em todos os outros delitos”, salienta. Para o deputado, já existe legislação trabalhista rigorosamente elaborada para castigar alguém que pratique trabalho escravo no Brasil, o que não justifica a perda da propriedade.
Outro exemplo citado pelo parlamentar são os catadores de papel. “Estas pessoas teriam que ser enquadradas no trabalho escravo porque elas catam papel sem estrutura, passam para os compradores que fazem a coleta e mandam para a indústria”, diz.
Colatto destaca que muitos deputados e senadores que fazem adesão a PEC 438 não conhecem, não leram e não sabem as conseqüências desta proposta. “Não podemos votar uma lei sem ter exatamente conceituado o que é o trabalho escravo, como será feita a notificação e a punição daqueles que a praticam. Por isso, não concordamos com o confisco da terra, a família não pode perder o patrimônio”, diz.
Foto 1- Deputado federal Valdir Colatto
Assessoria de Imprensa – Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC)
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