Código Florestal Brasileiro é aprovado

Votação história coloca dois milhões de agricultores na legalidade

Anos de audiências públicas, discussões e debates para se chegar a um acordo e aprovar o Código Florestal Brasileiro. A matéria passa agora a apreciação do Senado

Brasília 25/5/2011 – A Câmara dos Deputados aprovou, por 410 votos a favor, 63 contrários e uma abstenção, na noite de ontem (24/5) o substitutivo do deputado Aldo Rebelo, Projeto de Lei 1876/1999, que institui o Código Florestal Brasileiro. O vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) comemorou a vitória e disse que muitos anos de luta serviram para aprovar uma lei que beneficiará todo Brasil. “O relatório é sustentável, responsável e não estimula o desmatamento. A nova lei viabiliza a atividade de dois milhões de agricultores brasileiros que estavam vivendo na insegurança jurídica com um código retrógrado, de 1965", disse.

Após aprovado o texto base os deputados rejeitaram os destaques apresentados pelos políticos que pretendiam alterar parte do relatório. Os destaques, propostos principalmente por deputados do PV e que tentavam acabar com partes do parecer, foram rejeitados. Mas a discussão se manteve em torno da Emenda 164, defendida por Colatto, que transmite para os Estados a atribuição de definir regras de regularização de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e áreas consolidadas. O texto cita que "a intervenção ou supressão de vegetação em APPs e a manutenção de atividades consolidadas até 22 de julho de 2008, ocorrerá em hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas em Lei, bem como nas atividades agrossilvopastoris, ecoturismo e turismo rural".

A Emenda 164 indicada por Colatto e subscrita pelos deputados Paulo Piau (PMDB/MG), Homero Pereira (PR/MT) e Darcísio Perondi (PMDB/RS), foi aprovada por 273 votos favoráveis, 182 contrários e duas abstenções, dando nova redação ao texto do relator Aldo Rebelo. Também destaca a criação do Plano de Regularização Ambiental (PRA) em cada Estado, visando atender as peculiaridades locais e estabelecendo outras atividades até então não previstas para fins de regularização e manutenção, desde que não estejam em áreas de risco e sejam observados critérios técnicos de conservação de solo e água.

A defesa de Colatto para que cada Estado tenha sua legislação ambiental específica e que a lei respeite às áreas consolidadas dá força ao Código Ambiental de SC, assinado em 2009 de forma pioneira no país. "SC deu o primeiro passo nesta discussão nacional e é isso que os outros Estados querem, dizer de que forma vão preservar e produzir, considerando suas características", complementa.

Valdir Colatto é autor do Projeto de Lei 5367/2009 que deu início as discussões de mudança na legislação ambiental brasileira. Acompanhou todas as audiências públicas da Comissão Especial do Código Florestal no país, junto com o relator Aldo Rebelo. A proposta levada por Colatto era que o projeto fosse mais abrangente do que o recém-aprovado, considerando não somente as áreas rurais mas também as urbanas. "Sempre defendi a importância da envolver a área urbana na discussão ambiental e não somente a área rural. Mas estamos satisfeitos neste primeiro momento e nosso trabalho em defesa de uma nova legislação seguirá agora acompanhando a votação no Senado e o posicionamento da presidência da República", destaca.

UMA LUTA HISTÓRICA

A atuação do deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) nas discussões sobre reformulação da legislação ambiental data de longos anos. Em 2005, quando atuava como secretário de articulação nacional em Brasília, anunciava a necessidade de mudanças na legislação vigente, precisamente a modernização do Código Florestal Brasileiro, instituído pela lei 4771 de 1965. A preocupação foi baseada em pesquisa realizada pela Epagri/Ciran, alertando à época que, se aplicada à legislação federal em Santa Catarina, 31,8 mil famílias seriam inviabilizadas e as propriedades fechadas por ocupar áreas de preservação pe rmanente, ou seja, próximas de rios e mananciais aquíferos. A partir desta constatação, a Secretaria de Articulação Nacional, sob coordenação de Colatto, em parceria com a Federação das Indústrias do Estado de SC (Fiesc), Federação da Agricultura de SC (Faesc), Organização das Cooperativas Catarinenses (Ocesc) e Federação dos Trabalhadores da Agricultura de SC (Fetaesc), iniciou reuniões com entidades relacionadasao assunto e governos para debater os impactos provocados pela legislação ambiental nos níveis federal, estadual e municipal.

Em 2006, representantes do governo, da Secretaria de Articulação, Epagri e entidades do setor, iniciaram a construção de uma proposta de “Agenda ambiental” para os setores produtivos de Santa Catarina objetivando adequar a legislação ambiental à realidade fundiária e produtiva do Estado. A discussão tornou-se abrangente, atraindo a participação de outras cooperativas, Associações dos Criadores de Suínos (ACCS), secretarias municipais de agricultura e secretarias de desenvolvimento regional. Ainda em 2006, a Secretaria de Articulação em parceria com entidades, promoveu oito reuniões macrorregionais e 46 reuniões regionais resultando na “Proposta de Agenda Ambiental para SC”. t>

A proposta foi apresentada no plenário da Assembleia Legislativa em junho de 2006. O documento embasou o Governo do Estado a criar, por decreto, o “Fórum Catarinense de Aperfeiçoamento da Legislação Ambiental”, resultando mais tarde, por pressão das entidades produtivas, na iniciativa do governador Luiz Henrique da Silveira de encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de Lei número 0238/2008 para a sua apreciação e votação. A Assembleia Legislativa promoveu outras 10 audiências públicas e aprovou o relatório em 31 de março de 2009 pelos deputados catarinenses por 31 votos a favor, nenhum contra, e sete abstenções, sancionado pelo governador de SC em 13 de abril do mesmo ano (lei estadual nº 14675). Colatto foi o idealizador do Código Ambiental Catarinense, único Estado brasileiro que possui a legislação, e que é baseado na ciência e respeita a constituição brasileira. Além disso, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei 5367/2009 que institui o Código Ambiental Brasileiro, que tramitava apensado ao PL 1876/99.

Foto - Deputados Aldo Rebelo, Moacir Micheletto, Paulo Piau, Valdir Colatto e Ronaldo Benedet na votação.

Crédito das fotos Jaque Bassetto

Fonte: Assessoria de Imprensa – Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC)