Brasília 23/06/2010 – A Advocacia Geral da União esta semana deu parecer favorável a Ação Indireta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4253, movida pelo Partido Verde (PV), que julga inconstitucional o Código Ambiental Catarinense, lei 14.675, instituída em 2009, pelo ex-governado do Estado de Santa Catarina Luiz Henrique da Silveira.
Segundo a Adin, alguns artigos que tratam das definições relacionadas às áreas destinadas à preservação permanente e à reserva legal não obedecem a Constituição Federal Brasileira de 1988. Para o deputado federal Valdir Colatto, a lei, ao contrário do que sugere a ação administrativa, é legitimamente constitucional, já que obedece o artigo 24 da constituição brasileira, no qual prevê que todos os estados podem legislar concorrentemente sobre as questões de meio ambiente.
O parlamentar catarinense ressalta ainda que tais medições determinadas pelo Código Ambiental Catarinense foram orientadas por estudos técnicos e científicos e, por isso, respeitam a realidade ambiental da região. “O Código Ambiental Catarinense foi construído por várias mãos, inclusive pela Epagri, essencial órgão de inteligência em pesquisa agropecuária no Estado”, defende Colatto.
O Partido Verde questiona na Adin 18 pontos da lei ambiental catarinense. O principal deles trata das Áreas de Preservação Permanentes (APP´s) nas margens de rios e córregos. A lei catarinense determina faixas de preservação entre 5 a 10 metros nas margens de rios e córregos e o Código Florestal vigente determina, por exemplo, que a faixa de preservação nessas margens devem ser de 30 metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura e 500 metros de preservação para rios com largura maior que 600 metros.
Na semana passada, Colatto se reuniu com os ministros do Supremo Tribunal Federal quanto à Adin 4253. Em resposta, o ministro Marco Aurélio Mello disse que ficará atento à ação direta de inconstitucionalidade. Na audiência, onde foi acompanhado pelo procurador do Estado de Santa Catarina, Ezequiel Pires, deputado Osmar Serraglio e do príncipe brasileiro Dom Bertrand de Orleans e Bragança, do movimento Paz no Campo, Colatto solicitou atenção da suprema corte para um entendimento favorável ao Código Ambiental de Santa Catarina. O ministro do STF Gilmar Mendes também disse que iria estudar a Adin e que tomaria as medidas possíveis.
Fonte: Assessoria de Imprensa – Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC)
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