Estados, municípios e propriedades têm que se responsabilizar pelas questões ambientais, afirma Colatto
Brasília 10/06/2010 – O Pacto Federativo Ambiental Descentralizado, previsto no Projeto de Lei 5.367/2009, de autoria do deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), foi destacado como ponto fundamental para viabilizar as questões ambientais no Brasil no voto apresentado pelo relator da Comissão Especial do Código Ambiental, deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB/SP). O voto foi lido nesta quarta-feira (9/06) durante a reunião desta Comissão, na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Para o deputado federal Valdir Colatto, a descentralização das responsabilidades e competências ambientais é necessária pois, “cada estado e município difere em questões topográficas, clima, ar, água, solo. Precisamos respeitar essas diferenças dando aos estados a competência de legislar sobre o seu território, de acordo com suas realidades, e faremos isso por meio da ciência e da tecnologia”, explicou Colatto.
A descentralização das competências ambientais está prevista pela Constituição Federal, no artigo 24, onde determina que “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”.
Santa Catarina foi o primeiro estado a instituir uma legislação ambiental própria. Segundo Valdir Colatto, “o Código Ambiental catarinense é um exemplo que dá para conciliar preservação ambiental com produção”. Colatto destacou ainda que se não fosse criada tal legislação (Código Ambiental Catarinense), hoje, o estado de Santa Catarina teria 80% da sua produção paralisada, engessada pelo atual Código Florestal.
Outros pontos destacados pelo relator foram a flexibilidade dos limites e critério das Áreas de Preservação Permanente, que tem trazido insegurança jurídica para os produtores rurais, e a criação de mecanismo de incentivos para o produtor que preservar o meio ambiente – criação de serviços ambientais. Entre os prêmios previstos estão a compensação financeira, crédito rural, melhores condições de financiamento e juros mais baixos.
Um amplo programa com as propriedades rurais para desburocratizar a adoção de medidas de regularização e o cadastro do georrefenrenciamento dos imóveis rurais e o prazo de cinco anos para os produtores averbarem a Reserva Legal (RL) também foram apresentados no voto do relator. Ainda segundo o relatório, a averbação da RL não será obrigatória para as propriedades com até quatro módulos fiscais (que variam de um a cem hectares).
A reunião da última quarta-feira (9/6) contou apenas com a leitura do voto do relator. Na próxima terça-feira (15/06), pela manhã, parlamentares e lideranças darão início as discussões sobre o relatório e também aos pedidos de vista. Segundo o presidente da Comissão Especial, o relatório pode ser votado na reunião do dia 23 de junho. A comissão tem caráter terminativo, depois de aprovado o relatório por esta Comissão Especial, o projeto vai à Plenário.
Foto - Deputado Federal Valdir Colatto durante Comissão Especial do Código Ambiental
Assessoria de Imprensa – Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC)
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