No final do mês de fevereiro, a população urbana catarinense se deparou com a notícia que a construção de casas perto da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, seria agora proibida. O motivo é o cumprimento da legislação ambiental federal que proíbe construções a menos de 30 metros da faixa de areia. Este ato do Ministério Público trará dor de cabeça para outras áreas litorâneas como, por exemplo, a Lagoa Rodrigo de Freitas (RJ), Lago Paranoá (BSB), Rio Tietê (SP) e os Rio Uruguai e do Peixe em Santa Catarina, é só aguardar.
Com isso, a população local ficou assustada e preocupada em perderem suas casas ou em não poderem construir residências já planejadas. Há muito tempo agricultores familiares e produtores rurais vivem preocupados com isso, em como fazer para continuar vivendo e abastecendo esse país tão grande com as exigências ambientais às quais estão sendo submetidos. Vêem-se obrigados a respeitar a lei 4.775/65, de 45 anos atrás, e o decreto presidencial 6.514/2008 que remete praticamente toda a atividade econômica para a ilegalidade ambiental.
Há muito tempo venho estudando a legislação ambiental brasileira e cada vez mais me convenço que o Brasil criou um cartório ambiental, sem estrutura e o mínimo de critério técnico e científico na legislação. São mais de 16 mil instrumentos regulatórios, começado pela Constituição Brasileira, leis complementares e ordinárias, decretos, portarias e instruções normativas que tiram as noites de sono do setor produtivo rural e urbano do Brasil, engessando e trazendo enormes dificuldades para a economia brasileira.
É sempre uma luta feroz que se trava na discussão em busca de responsáveis por crimes ambientais hediondos. Mas no final sempre são os agricultores os apontados como culpados, como “aqueles que destroem o meio ambiente”. São sempre eles os chamados de bandidos, que ousam derrubar árvores para produzir alimentos, criar suínos, aves, bovinos, peixes etc. Ou como muitos dizem: “Esses caipiras, que não sabem nem falar ou se vestir, são tão ousados e atrevidos ao quererem usar a natureza onde a legislação ambiental brasileira proíbe e diz que é crime”. Será ousadia?
Nessas andanças pelo Brasil, pelas audiências da Comissão Especial do Código Ambiental, o que vejo, e o que todo o Brasil também deveria reconhecer, são agricultores, trabalhadores que lutam por suas atividades, por melhor qualidade de vida, por garantias e também que pensam na produção brasileira, que abastece o País e exporta para manter o superávit da balança comercial e gerar 33% dos empregos.
Por onde passo, escuto dos agricultores, “mas deputado, nós trabalhamos de sol a sol e não temos salário fixo, 13º, plano de saúde, previdência, seguro de safra, estamos pagando para trabalhar. Produzir comida é crime?”. “Sabe deputado, os filhos não querem mais trabalhar na roça, foram para a cidade só ficamos eu e a “véia”, e daqui a pouco nós também vamos embora por que estamos doente e cheio de reumatismo de tanto enfrentar chuva, sol e frio e isso tudo, não sobra um salário por mês para a família. Além disso, se der chuva e granizo corremos o risco de perder tudo e ficar devendo no Banco”.
Diante deste quadro, na minha luta diária na busca de solução para estes verdadeiros heróis da agricultura brasileira, sinto angústia e indignação e só me vem um pergunta na cabeça: até quando governo e sociedade ficarão indiferentes para esta realidade? Reflito e não encontro explicação. Pior, concluo vendo o Brasil expulsando um patrimônio importantíssimo que é o nosso agricultor, aquele que tem calo na mão, não no pé, que de uma hora para outra é obrigado a ir para a cidade. Quem sabe um dia volte para o campo por meio da reforma agrária.
Um dia eles saem do campo, conseguem um dinheirinho da venda da propriedade, vão viver longe de problemas de chuva, sol, mosquito etc e ter direito a luz, telefone, além de calçamento e até comprar uma casinha confortável no bairro, bem pertinho do rio que é para lembrar da roça.
Agora na cidade, chama a sua mulher e vai tomar sossegado o seu chimarrão lá na área da frente, quando assustado chega a polícia ambiental, dizendo que estão ilegais perante a lei, por que sua casa está distante a 29 metros do lago e não 30 metros como manda a lei e que estão irregulares e devem desmanchar a casa.
Assustado, esse velho agricultor pergunta, “mas seu polícia, a lei ambiental não é só para quem mora na área rural?”. A polícia ambiental, no alto de sua autoridade, afirma que não, que a mata ciliar também tem que ser respeitada na cidade, está na lei, e que até a procuradora Analúcia de Andrade Hartmann já notificou moradores da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, para tirar casas que estão a menos de 30 metros da areia e vai exigir o mesmo em outras localidades.
Pois é, a lei ambiental também vale para a área urbana, mas poucos se preocupam com isso. Chegou a hora da sociedade rural e urbana abrirem os olhos para a questão ambiental brasileira e cobrarem do Congresso Nacional uma legislação mais atual, moderna e que retrate o Brasil real, que compatibilize com equilíbrio e bom senso as atividades econômicas e o meio ambiente. Não adianta os produtores serem cobrados para preservar o meio ambiente se a cidade continua poluindo, construindo em áreas de risco, não buscando soluções para a atual legislação ambiental, fazendo de conta que nós, moradores da cidade, não temos nada com isso. Que cada um faça a sua parte. Este é o desafio!
* Eng° Agr°, deputado federal PMDB/SC, Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Congresso Nacional
Assessoria de Imprensa – Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC)
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