Brasília 16/04/2010 – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, esta semana, o Projeto de Decreto de Lei (PDC) 1565 de 2009, do deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), que “susta os efeitos da Portaria nº 175, de 20 de fevereiro de 2009, da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), que constitui grupo técnico para realizar os trabalhos de levantamento fundiário e avaliação de benfeitorias das ocupações de terceiros na Terra Indígena Guarani do Araçai, nos municípios de Cunha Porã e Saudades, no Estado de Santa Catarina.
Para o autor do projeto, a aprovação desta proposição pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados foi uma grande conquista para proprietários daquelas terras, que residem há décadas, produzem naquele espaço e não justificaria a saída do local. “É um projeto que estamos lutando há muito tempo e que esta semana tivemos um grande avanço em permitir que os agricultores garantam o direito a propriedade. A Comissão de Agricultura da Câmara do Brasil reconheceu que essas terras são sim dos agricultores e não dos índios. É preciso sustar esse decreto do presidente da República. Demos mais um passo, falta a aprovação das outras comissões, mais estamos convictos que essas áreas são agricultores de Santa Catarina”, afirmou Colatto.
Na área residem 124 famílias de pequenos agricultores, com propriedades tituladas e registradas nos Cartórios de Registro de Imóveis das respectivas Comarcas, com posse mansa e pacífica a aproximadamente 100 anos. Não respeitando essas titularidades, segundo Colatto, a portaria nº 175 da Funai fere frontalmente o art. 5º da Constituição Federal que estabelece que “é garantido o direito de propriedade” e que “aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, além de ir contra a Lei n.º 9.784, de 1999, e o Decreto 1.775, de 1996, que estabelece que os interessados tem direito à defesa desde o início do procedimento.
“O procedimento administrativo para identificação e demarcação de terras indígenas, conduzido pela FUNAI, não observou o direito ao contraditório e à ampla defesa assegurados a todos os interessados, já que os agricultores possuidores da titularidade e da posse dessa área não foram comunicados no início do processo, de forma que o Laudo Antropológico e o Levantamento Fundiário foram produzidos de forma unilateral”, afirma Colatto.
Colatto afirma ainda que é necessário mudar a política de reconhecimento das terras indígenas. Segundo este parlamentar, “é preciso que sejam regularizadas as áreas que realmente são legítimas dos índios e não arrancar as terras de agricultores que, para eles, representam uma vida de trabalho, são 124 famílias que vão perder”, ressaltou o parlamentar catarinense.
O Projeto de Decreto de Lei (PDC) 1565 de 2009, antes de chegar ao Plenário, será apreciado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Histórico
MAIO DE 2009 – Colatto junto com os prefeitos de Cunha Porã e Saudades, no oeste catarinense, e o procurador do Estado de Santa Catarina, Ezequiel Pires, se reuniu na Procuradoria Geral da República, em Brasília, para pedir a suspensão da portaria nº175, que autoriza o levantamento fundiário para criação da reserva indígena Guarani de Araçá. A mesma comitiva foi recebida pelo ex-ministro da Justiça, Tarso Genro, que se sensibilizou com a situação de centenas de agricultores da região.
NOVEMBRO DE 2009 – Visando uma solução pacífica para os conflitos que envolvem índios e agricultores em Santa Catarina, o deputado federal Valdir Colatto integrou grupo de parlamentares que acompanham ações a serem encaminhadas em Brasília. Em busca de uma rápida solução, Colatto foi incumbido de apensar todas as Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) existentes sobre este tema no Congresso Nacional e protocolar no Ministério das Justiça em outubro de 2009. Essa medida visou facilitar a solução dos problemas indígenas que tramitam na 2ª Vara Federal de Chapecó, bem como abrir espaço para que outras situações semelhantes no país sejam resolvidas, reunindo os interesses dos índios e agricultores.
Ainda no fim de novembro, em Brasília, Colatto teve uma nova reunião com a bancada federal catarinense, prefeitos de Santa Catarina e caciques com o assessor jurídico do Ministério da Justiça, Rafael Favetti, e o chefe da assessoria parlamentar do ministério, Bernardo Sampaio. Após ouvir os deputados, prefeitos catarinenses e caciques, o assessor Jurídico do Ministério da Justiça, Rafael Favetti mostrou interesse em ajudar e disse que tinha urgência em resolver essa questão.
Assessoria de Imprensa – Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC)
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