Atualmente, as preocupações de produtores rurais e empresas agropecuárias giram em torno da exigência do emplacamento de tratores agrícolas, melhor dizendo, da Resolução N° 281, de 26 de junho de 2008, que prevê o registro de tratores agrícolas e a exigência da habilitação dentro da categoria C para operadores de máquina. O motivo? A partir de junho deste ano, tratores e maquinários agrícolas novos terão que fazer um pré-cadastro, um registro, no Departamento Nacional de Trânsito, para que os dados do veículo fiquem registrados no Denatran.
Durante este mês de março, muitas foram as discussões sobre este tema. Porém, poucas foram as respostas positivas que o setor agropecuário recebeu do Departamento de Trânsito Brasileiro, descobriu-se que essa situação era ainda mais grave do que se imaginava.
O registro não é obrigatório quando os tratores circulam apenas dentro da propriedade. Contudo, se um dia transitarem em vias públicas rurais – estradas ou rodovias –, os maquinários agrícolas devem estar não só com o registro, mas também com o emplacamento. A maior preocupação veio com essa afirmativa. Segundo informou o presidente do Denatran, Alfredo Peres, “mudar a resolução não vai tirar a exigência dos emplacamentos nos tratores, isso é uma norma prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro, todo e qualquer veículo que andar em via pública deve estar devidamente emplacado”.
Quem conhece ou vive no campo sabe que um dia, uma hora, de alguma maneira, esses veículos precisarão sair da propriedade, atravessar uma estrada ou rodovia, para transportar um equipamento ou um fertilizante, e isso vai obrigar essas pessoas a fazerem esses emplacamentos. Haverá condições?
O que o Denatran não percebe é a existência de vários fatores que tornam totalmente inviável o cumprimento da medida, por parte da população rural, das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, na realidade que se encontram. O primeiro desses fatores é o gasto. Como essas pessoas vão arcar com o licenciamento? Com que dinheiro pagarão o IPVA? Quem pagará o imposto dos tratores? Quem custeará o emplacamento? Com que condições e custos os operadores de máquinas tirarão a carteira tipo C? Há mão de obra especializada para processar essas exigências? O agricultor conseguirá pagar a conta, como exige a resolução?
Outro fator, não tão abordado dentro das discussões, é a realidade educacional dos moradores do campo para exigir o curso de formação de motoristas. Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, a técnica da Comissão Nacional de Trabalho e Previdência da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Danielle Silva Bernardes, apresentou um dado importantíssimo sobre isso: o nível de escolaridade no campo é muito baixo, somente 3% dos produtores cursaram até a 4ª série. Como farão os chamados Cursos de Formação do Condutor (CFC), com tal estatística?
Outro fator que impossibilita a execução desta normativa é a atual estrutura que o Detran oferece para realizar esses emplacamentos. Quando as pessoas tiverem que emplacar esses veículos, terão que levar até a cidade os tratores? Os agentes de trânsito irão até a propriedade fazer o licenciamento? Um levantamento realizado em 2006, pela CNA, mostrou que existem 788 mil máquinas agrícolas no Brasil[1]. Como será feito o deslocamento de um número tão grande de máquinas no país?
No mínimo teriam que transportar essas máquinas num caminhão para poder emplacar. Isso, claro, implicaria em custos altíssimos para o proprietário. Sem falar que, sem o emplacamento, teriam que locar um caminhão toda vez que fossem passar por uma estrada para se dirigir à outra propriedade, o que traria mais custos para os produtores. Não há como a agricultura arcar com isso.
Percebe-se que os questionamentos e as incertezas são inúmeros nessa discussão. Respostas, não temos. Certezas, menos ainda. Querem exigir dos tratores as mesmas regras de um caminhão, de um automóvel. Os maquinários agrícolas, como o mesmo nome mostra, são instrumentos de trabalho. Esses tratores precisam de uma legislação específica, não de um emplacamento.
Não é emplacando e registrando esses maquinários que vamos diminuir os números de acidentes nas estradas e os furtos nas propriedades rurais. Se não resolvermos, se a sociedade e o setor rural não se unir para resolver esse problema as preocupações continuarão cercando a vida dos produtores rurais. É preciso rever a legislação de trânsito brasileiro como um todo. Não dá para fazer esses emplacamentos, os produtores não têm como arcar com os custos do licenciamento e o DETRAN não tem estrutura que atenda os mais de 788 mil tratores e maquinários agrícolas que existem no Brasil.
Mais uma vez os produtores pagam o preço de uma legislação antiga e que não respeita a realidade encontrada no campo. É necessário estudar claramente essa questão com o setor produtivo brasileiro e elaborar uma legislação específica para as máquinas agrícolas. Fazer uma legislação que possa dar segurança e viabilidade no trabalho dos milhares de produtores rurais brasileiros. Esse é mais um novo desafio.
* Engenheiro Agrônomo Valdir Colatto – Deputado Federal (PMDB/SC) e Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA)
Assessoria de Imprensa – Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC)
