Em Santa Catarina o que vale é o Código Ambiental Catarinense. Nós temos o decreto 7.029, que prorrogou para 11 de junho de 2011 a exigência da averbação da reserva legal e essa legislação deve ser respeitada”, ressaltou o deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), sobre a determinação dos cartórios de Santa Catarina, que obriga produtores rurais a averbarem a reserva legal para transferência de propriedades, nesta terça-feira (09/03), durante a abertura do Dia de Campo, na Copercampos, em Campos Novos/SC.
A decisão trata de um parecer, divulgado em fevereiro, pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, favorável à exigência de averbação da reserva legal no registro da escritura de compra e venda dos imóveis rurais. Segundo Colatto, “o documento obriga a averbação da reserva legal, mas a legislação federal mudou o prazo com o decreto 7029, e é absolutamente ilegal qualquer exigência em contrário a essa mudança”.
No evento, Colatto falou também da boa aceitação que o Código Ambiental Catarinense tem recebido em outros estados brasileiros. “Andei por esse país a fora, participando de audiência pública pela Comissão Especial, apresentando o exemplo do Estado de Santa Catarina. Todos os estados disseram que esperam que a União faça as normas gerais e os estados façam suas legislações específicas, assim como fez Santa Catarina, com seu código ambiental. É essa a proposta da Descentralização do Pacto Ambiental Federativo. Que o Brasil tenha uma legislação ambiental de acordo com a sua realidade”.
O parlamentar catarinense pediu ainda uma maior mobilização dos produtores para as eleições presidenciais. “Temos que levar uma proposta do setor produtivo aos candidatos à presidência da República. Há que se assumir um compromisso maior com a classe produtora brasileira. Com certeza, é preciso reconhecer os direitos, a propriedade e exigir do governo condições para que o setor continue produzindo”, completou o parlamentar.
No Dia de Campo, um dos maiores eventos da agropecuária brasileira, estiveram presentes ainda o governador em exercício Leonel Pavan, o prefeito de Campos Novos, Vilibaldo Erich Schmid, o presidente da Copercampos, Luiz Carlos Chiocca, os secretários de Agricultura de Santa Catarina, Antônio Ceron, e de Campos Novos, Sidnei Cordeiro. Participaram do evento também os secretários de Justiça, Justiniano Pedrozo, e de Desenvolvimento Regional, Alcides Mantovani, o deputado Romildo Titon (PMDB) e o secretário Executivo Estadual do Microbacias 2, Athos de Almeida Lopes, e prefeitos da região.
Suínos
Durante a abertura do evento, o decreto que prevê a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para a comercialização da carne suína in natura ou animal vivo para fora do Estado foi assinado pelo governador em exercício Leonel Pavan. Com assinatura, a isenção de ICMS foi prorrogada por mais 45 dias, até o dia 15 de abril.
Foto - Deputado Valdir Colatto na Copercampos (Crédito Solange Nohatto)
Assessoria de Imprensa – Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC)
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